Author: SEPROD
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAG-4573/2002-921-21-40.7

PROC. Nº TST-RXOFROAG-4573/2002-921-21-40.7

A C Ó R D Ã O
PLENO
IGM/npf/lag

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – JUROS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01. Até a edição da Emenda Constitucional n° 32/01, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material, e não de direito processual. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei n° 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês.
Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOFROAG-4573/2002-921-21-40.7, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21^a REGIÃO, Recorrente UNIÃO FEDERAL - ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ e Recorrida MARIA DO SOCORRO GALDINO SILVA.

R E L A T Ó R I O

O Juiz-Presidente do 21º TRT, nos autos do Precatório Requisitório nº TRT-PR-2721-98, indeferiu, monocraticamente, o pedido da Executada, no sentido da aplicação da Medida Provisória n° 2.180-35/01, que determina a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, argumentando que não há notícia de que a referida Medida Provisória tenha sido convertida em lei (fls. 50-51). 
Inconformada, a Escola Superior da Agricultura de Mossoró - ESAM interpôs agravo regimental, sustentando que:
a) o despacho-agravado nega vigência ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 que manda contar juros de mora de 6% ao ano, em processo contra a União e em favor de servidores e empregados públicos; e
b) consoante a Emenda Constitucional n° 32/01, a Medida Provisória n° 2.180-35/01 está em pleno vigor, sendo que, pelo processo legislativo atual, ela somente pode ser alterada por outra medida provisória, ou por deliberação do Congresso Nacional (fls. 2-6).
O 21º Regional negou provimento ao agravo regimental da Escola, sob o fundamento de que:
a) nos termos do art. 62 da Constituição Federal, matéria processual não pode ser objeto de medida provisória, sendo que as disposições acrescidas à Lei n° 9.497/97 pela medida provisória em comento, após a edição da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, cuidam de matéria processual, razão pela qual deve-lhe ser negada aplicabilidade; e
b) somente após a Medida Provisória n° 2.180-35/01 ser convertida em lei é que ela terá eficácia (fls. 68-71).
Contra tal decisão, a Escola interpôs recurso ordinário, renovando as razões do agravo regimental (fls. 76-81).
Admitido o apelo (fl. 83), não foram apresentadas contra-razões (cfr. fl. 85), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Lélia Guimarães Carvalho Ribeiro, opinado no sentido do não-conhecimento do apelo (fls. 88-91).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, a Escola-Recorrente está representada por procurador legalmente habilitado e não houve condenação em custas, merecendo, assim, conhecimento.

II) MÉRITO

A Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acresceu dispositivo à Lei n° 9.494/97, nos seguintes termos, verbis:

“Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

O 21° TRT negou aplicabilidade a esta norma, sob o argumento de que não seria possível legislar sobre matéria processual por meio de medida provisória.
Verifica-se, no entanto, que a invocação deste argumento para a hipótese dos autos, decorreu de erro material.
Com efeito, ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é anterior à Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, e não, como constou, posterior a esta.
Ora, antes da Emenda Constitucional n° 32/01, era cabível o uso de medida provisória para regular matéria processual, além de que a fixação de taxa de juros não é matéria processual, mas questão de direito material.
Por fim, o argumento de que seria preciso esperar a conversão em lei da medida provisória resta prejudicado. Ocorre que o Regional argumentou que seria preciso aguardar a conversão em lei, porque entendeu que, não sendo a alteração de matéria processual objeto para medida provisória, somente seria válida a medida provisória como projeto de lei, não como lei. No entanto, conforme supramencionado, a medida provisória em questão é anterior à Emenda Constitucional n° 32/01 e não trata de matéria processual, razão pela qual é legítima a medida provisória e os juros impostos à Fazenda Pública devem ser calculados, a partir de setembro de 2001, no percentual de 0,5% ao mês.
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para fixar os juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir de setembro/01.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para fixar os juros no percentual de 0,5% ao mês, a partir de setembro/01.
Brasília, 05 de junho de 2003.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
__________________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc